Direitos do Servidor Público
Orientação jurídica para servidores públicos federais, estaduais e municipais.
O servidor público tem direitos previstos em lei, no estatuto da carreira e na Constituição. Quando a Administração deixa de reconhecer um desses direitos, é possível buscar a correção pela via administrativa ou judicial, após análise individual do caso.
Situações em que atuamos
- Progressão ou promoção não concedida
- Adicionais, gratificações e diferenças salariais
- Licenças, afastamentos e remoção
- Desvio de função
- Reenquadramento e revisão de carreira
- Cobrança de valores pagos a menor
Fale com o escritório
Preencha seus dados e retornaremos o contato.
Atendimento
Como funciona
- 1
Primeiro contato
Você envia seus dados pelo site ou WhatsApp e a equipe retorna para entender o caso.
- 2
Análise
Avaliamos documentos, prazos e caminhos possíveis, na via administrativa ou judicial.
- 3
Atuação
Com a contratação, o escritório conduz o caso e cuida dos prazos e audiências.
- 4
Acompanhamento
Você recebe atualizações dos andamentos relevantes e lembretes de compromissos.
O escritório
Denobie Pansarini Advocacia
Escritório dedicado ao Direito Administrativo, com atendimento próximo, presencial ou online. Cada caso é analisado individualmente, com atenção aos prazos e à documentação.
Dúvidas frequentes
Perguntas comuns
Como funciona o primeiro atendimento?
Você envia seus dados pelo formulário ou WhatsApp, a equipe retorna o contato e agenda uma conversa para entender a situação e os documentos disponíveis.
O atendimento pode ser online?
Sim. O atendimento pode ser feito por videochamada e os documentos enviados de forma digital, o que permite atender clientes de outras cidades.
Quais documentos devo separar?
Depende do caso. Em geral: documento de identificação, comprovantes funcionais (contracheques, portarias, fichas funcionais) e qualquer notificação ou decisão recebida.
Como acompanho meu processo?
O escritório acompanha as movimentações e informa você sobre andamentos relevantes, audiências e prazos, inclusive por WhatsApp.
Outras áreas de atuação
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Defesa técnica em sindicâncias e processos disciplinares.
Concursos Públicos
Edital, correção de provas, heteroidentificação, nomeação e posse.
Aposentadoria e Previdência do Servidor
Regras de transição, abono de permanência, pensão e revisão de benefícios.
Licitações e Contratos Administrativos
Assessoria a empresas que contratam com o Poder Público.
Improbidade e Tribunais de Contas
Defesa em ações de improbidade e processos nos Tribunais de Contas.